Kátia Chagas
A prestação de contas detalhada dos gastos dos 54 deputados estaduais do Paraná poderá ser consultada por qualquer cidadão em 60 dias na Assembleia Legislativa, quando entra em vigor o chamado “pacote da transparência”, aprovado ontem na Assembleia Legislativa.
O primeiro passo para tornar públicas informações jamais divulgadas pelo Legislativo foi dado ontem com a aprovação, em primeira votação, de três projetos de resolução que criam o Portal da Transparência Pública, mudam as regras para uso da verba mensal de indenização dos parlamentares e tornam mais rigorosa a contratação de assessores. Hoje, os três projetos devem ser votados em segunda votação. Como se trata de um pacote de resoluções legislativas, para entrar em vigor não há a necessidade de sanção do governador Roberto Requião.
Embora as leis entrem em vigor em 60 dias, quando já será possível requerer à Mesa Executiva informações sobre como os parlamentares usam a verba indenizatória de R$ 27,5 mil mensais, não há um prazo exato para que os dados estejam disponíveis na internet. As prestações de contas serão disponibilizadas de forma gradativa no Portal da Transparência, que será criado no site da Assembleia Legislativa (http://www.alep.gov.br/). O portal também vai reproduzir a lista de funcionários comissionados e efetivos do Legislativo que foi divulgada na quarta-feira passada.
De acordo com o projeto, o site deverá estar totalmente pronto em outubro – seis meses após a lei entrar em vigência. Apesar disso, a previsão da comissão especial de deputados que elaborou os projetos é de que em dois meses boa parte das informações, como as despesas da verba de indenização, já estejam publicadas.
“Precisamos desse prazo para adequar a parte técnica (do site)”, disse o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Durval Amaral (DEM). Ele integrou a comissão especial criada para elaborar as propostas junto com o presidente da Assembleia, Nelson Justus, o primeiro-secretário, Alexandre Curi (PMDB), e o diretor-geral da Casa, Abib Miguel.
No site, a população poderá ainda acessar o nome do deputado e consultar as despesas pessoais e de gabinete que são reembolsadas pela Assembleia. Os gastos deverão ser comprovados por meio de notas fiscais, com a inscrição do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos prestadores dos serviços.
Além de tornar pública pela primeira vez na história a prestação de contas dos deputados, os projetos criam novas regras para o uso da verba de indenização. De um total de R$ 27,5 mil, os gastos com combustível e transporte aéreo não podem ultrapassar R$ 9 mil e as despesas com telefone e correio foram limitadas em R$ 3 mil. O restante – R$ 15,5 mil – poderá ser usada em despesas gerais. Atualmente, não há limites de gastos para o deputado receber o reembolso. Também não havia divulgação de como essas despesas eram feitas.
O projeto prevê ainda que os dados do Portal da Transparência serão atualizados mensalmente. As despesas com viagens nacionais e internacionais dos deputados em missões oficiais também deverão ser publicadas no Portal da Transparência.
Uma deficiência do projeto, segundo o deputado Tadeu Veneri (PT), é que ele não obriga que a lista de servidores que será divulgada na internet indique em qual gabinete cada funcionário trabalha. Apesar disso, Veneri diz acreditar que esse detalhamento deve ocorrer no futuro. “Estamos só começando. Ao menos agora se acende uma luz, um aviso que o servidor que não trabalha pode ser pego.”
Deputado propõe regra menos rígida
O deputado Élton Wélter (PT) vai apresentar na sessão de hoje uma emenda ao pacote da transparência. Ele quer deixar menos rigorosa a regra para contratações de funcionários e defende que os deputados possam nomear pessoas que já tenham emprego na iniciativa privada para prestar serviço “parcial” nos gabinetes. Apesar disso, o petista propõe algo que já está previsto no projeto original. Assessores podem trabalhar na iniciativa privada desde que não haja “incompatibilidade de horário” e que não sejam servidores públicos.
Novas Regras
O pacote de projetos da transparência aprovado ontem pela Assembleia do Paraná detalha quais são as despesas dos gabinetes dos deputados que podem ser reembolsadas pelo Legislativo e quais são as informações que terão de ser publicadas na internet, além de estabelecer novos critérios de contratação de servidores para a Casa.
Despesas reembolsáveis
• Passagens aéreas e de ônibus.
• Telefone.
• Correspondência.
• Refeições.
• Combustível.
• Aluguel e manutenção de escritório.
• Aluguel de veículos.
• Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos executados por pessoas físicas ou jurídicas.
• Divulgação da atividade parlamentar, desde que não caracterize gastos em campanha eleitoral.
• Aquisição e locação de softwares e hardwares.
• Assinatura de provedor de acesso à internet e de sistema com banco de dados informatizado, bem como hospedagem de sites na internet.
• Assinatura de jornais, revistas e outras publicações, bem como o serviço de “clipping” (relatórios de notícias publicadas).
• Assinatura do serviço de TV a cabo ou similares.
• Aluguel de móveis e equipamentos.
• Serviços de segurança, prestados por empresa especializada.
• Trabalhos relativos à promoção de eventos .
Dados que deverão ser divulgados na internet
• Despesa total com pessoal, inativos e pensionistas.
• Dívidas consolidada e imobiliária.
• Operações de crédito (empréstimos e financiamentos).
• Demonstrativos das despesas de cada quadrimestre.
Regras para contratações. O funcionário terá de comprovar que:
• Não exerce cargo, emprego ou função pública.
• Não tem incompatibilidade de horário com o exercício do cargo de agente político ou de assessor ou secretário parlamentar.
• Não recebe proventos de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença do INSS.
• Não tem impedimentos à investidura em cargo público e deve estar em pleno gozo de seus direitos políticos.
• Deverá comunicar ao Departamento de Pessoal da Assembleia Legislativa qualquer alteração que venha a ocorrer em sua vida funcional.
• Declarar ciência de que prestar declaração falsa é crime.
Fonte: Gazeta do Povo
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